AREsp 2629626 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCIANO DEVANIR SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
LUCIANO DEVANIR SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental que repete razões sem combater o fundamento do não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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