AREsp 2474413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, com especificidade, um dos fundamentos de inadmissão (Súmula 7), configurando incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO GABRIEL DE CASTRO SIMPLÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Desclassificação Da Conduta, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Desclassificação Da Conduta Reexame De Provas

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Parties

PEDRO GABRIEL DE CASTRO SIMPLÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar fundamento de inadmissão (Súmula 7)
  3. 3 limites ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, com especificidade, um dos fundamentos de inadmissão (Súmula 7), configurando incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.