AREsp 2267694 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não rebateu as motivações lançadas na decisão agravada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento que indicou a Súmula 83/STJ como óbice, faltando a dialeticidade recursal exigida, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: MATEUS DEMETRIO FRITZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATEUS DEMETRIO FRITZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não rebateu as motivações lançadas na decisão agravada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento que indicou a Súmula 83/STJ como óbice, faltando a dialeticidade recursal exigida, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental