AREsp 2621505 - ACORDAO

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O agravante não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, devendo o agravo ser desprovado.

Parties
Agravante: SÉRGIO RENATO DE GODOY; Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma, Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

SÉRGIO RENATO DE GODOY

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma, Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, devendo o agravo ser desprovado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.