AREsp 2612944 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos do acórdão que demonstrou ter sido utilizado o método grafoscópico no laudo pericial; por ausência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula n. 283 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: JOSE DA SILVA LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incidente De Falsidade, Súmula N. 283 Do STF, Perícia Grafoscópica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE DA SILVA LEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 se o laudo pericial utilizou técnica grafoscópica ou apenas documentoscopia
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos do acórdão que demonstrou ter sido utilizado o método grafoscópico no laudo pericial; por ausência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula n. 283 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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