AREsp 2656162 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou, com particularidade e cotejo dos fundamentos e teses, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou, com particularidade e cotejo dos fundamentos e teses, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental