AREsp 1859087 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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