AREsp 2677029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a petição estava incompleta e o agravante não apresentou razões nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a responsabilidade do peticionário pela correta instrução e transmissão eletrônica dos atos processuais.

Parties
Agravante: JAMES ANTONIO MOREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Petição Recursal Incompleta, Processo Eletrônico
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Petição Recursal Incompleta Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

JAMES ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompletude da petição recursal
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição estava incompleta e o agravante não apresentou razões nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a responsabilidade do peticionário pela correta instrução e transmissão eletrônica dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.