AREsp 2308538 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCAS PIRES REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
LUCAS PIRES REIS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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