AREsp 2460392 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, notadamente a deficiência de cotejo analítico, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais indicados, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, notadamente a deficiência de cotejo analítico, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais indicados, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.