AREsp 2595610 - ACORDAO

AREsp 2595610 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes da decisão monocrática (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à carga dinâmica do ônus da prova e da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório), em conformidade com art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENEDYSON DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Pela Relatoria
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Prisão Preventiva, Art. 156 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENEDYSON DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal) como causa de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ devido à necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes da decisão monocrática (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à carga dinâmica do ônus da prova e da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório), em conformidade com art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.