AREsp 2527658 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrar distinção entre os precedentes mencionados e o caso.

Parties
Agravante: DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Continuidade Delitiva
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrar distinção entre os precedentes mencionados e o caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.