AREsp 2534432 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia concluído pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; por não demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados e por limitar-se a repetir razões anteriores e impugnar somente a Súmula n. 7/STJ (não adotada na decisão agravada), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MIGUEL HENRIQUE LUJAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Fundamentação Do Recurso, Incidência De Súmula
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Fundamentação Do Recurso Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

MIGUEL HENRIQUE LUJAN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia concluído pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; por não demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados e por limitar-se a repetir razões anteriores e impugnar somente a Súmula n. 7/STJ (não adotada na decisão agravada), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.