AREsp 2620220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 280/STF na decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou qual dispositivo da Lei 12.694/2012 teria sido violado, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ exigindo a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Incompetência Do Juízo
Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissão Do Recurso Especial Incompetência Do Juízo

Case Brief

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Parties

GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF na decisão de inadmissão
  3. 3 alegação de afronta à Lei 12.694/2012 e necessidade de demonstração do dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 280/STF na decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou qual dispositivo da Lei 12.694/2012 teria sido violado, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ exigindo a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.