HC 896130 - ACORDAO

HC 896130 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, confirmado pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ e pelo art. 798 do CPP; a intimação ocorreu em 08/04/2024, iniciando o prazo em 09/04/2024 e vencendo em 15/04/2024, ao passo que a petição foi recebida em 16/04/2024, tornando o recurso intempestivo e impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em processo penal em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade das disposições do Novo CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo geral de 15 dias para recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, confirmado pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ e pelo art. 798 do CPP; a intimação ocorreu em 08/04/2024, iniciando o prazo em 09/04/2024 e vencendo em 15/04/2024, ao passo que a petição foi recebida em 16/04/2024, tornando o recurso intempestivo e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.