AREsp 2668242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis por analogia o art. 932, III, do CPC/15, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Processo Civil Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis por analogia o art. 932, III, do CPC/15, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.