AREsp 2671569 - DECISAO

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Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante; por isso o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADONAY FELIPE DE CASTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa, Redução Da Pena Pela Tentativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Homicídio Qualificado Tentado Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

ADONAY FELIPE DE CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o agravo regimental deveria ser conhecido e o agravo em recurso especial processado
  3. 3 aplicação da fração redutora na tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante; por isso o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se as partes