AREsp 2600449 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade mostrou-se inadequada e a alegação de excesso de prazo não foi debatida no tribunal de origem.

Parties
Agravante: R C S DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

R C S DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade mostrou-se inadequada e a alegação de excesso de prazo não foi debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.