EAREsp 2158883 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 é necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicados subsidiariamente ao processo penal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF como causa de não seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental