AREsp 2642588 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e no princípio da dialeticidade recursal previsto nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: EDGAR LIBIO RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDGAR LIBIO RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do relator quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e no princípio da dialeticidade recursal previsto nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.