AREsp 2471399 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS BORGES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

DOUGLAS BORGES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.