AREsp 2585786 - ACORDAO

AREsp 2585786 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, eventual análise do mérito dependeria de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Genérica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Genérica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo da Súmula nº 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, eventual análise do mérito dependeria de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.