EAREsp 2466942 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o primeiro fundamento que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Agravante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissão dos embargos de divergência por não comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o primeiro fundamento que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.