AREsp 2686096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE TERRA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

BRUNO HENRIQUE TERRA SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Princípio da dialeticidade: ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso por falta de demonstração de divergência e impugnação específica (menção à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.