AREsp 2652559 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HERCULES DAVI ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HERCULES DAVI ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental quando não se infirmam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.