AREsp 2587814 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Conhecimento Do Recurso

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Parties

BRUNO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.