AREsp 2518475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ) e não podendo utilizar arestos de habeas corpus como paradigmas, nos termos das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: LUCAS COSTA FREITAS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Uso De Paradigmas De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS COSTA FREITAS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ) e não podendo utilizar arestos de habeas corpus como paradigmas, nos termos das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos