AREsp 2668727 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: NATANAEL JOAQUIM RIBEIRO PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal; Notificado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

NATANAEL JOAQUIM RIBEIRO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado do Ceará

Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da falta de dialeticidade/impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.