REsp 2073649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e por inovação recursal relativa ao art. 226 do CPP, cuja admissão é obstada pela preclusão ante a ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: EDIVALDO DOMINGOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Preclusão, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

EDIVALDO DOMINGOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inovação recursal quanto à alegada violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e por inovação recursal relativa ao art. 226 do CPP, cuja admissão é obstada pela preclusão ante a ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.