HC 865267 - ACORDAO

HC 865267 - ACORDAO

O agravo regimental foi declarado não conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi considerada publicada em 21/05/2024, iniciando-se o prazo em 22/05/2024 e vencendo em 27/05/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 28/05/2024, já após o quinquídio legal previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Agravante: LUCENILDO ADRIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Publicação
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Publicação

Case Brief

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Parties

LUCENILDO ADRIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem de prazo a partir da publicação e consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado não conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi considerada publicada em 21/05/2024, iniciando-se o prazo em 22/05/2024 e vencendo em 27/05/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 28/05/2024, já após o quinquídio legal previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.