HC 918019 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação, por analogia, da Súmula 691/STF; como a matéria está vinculada à execução penal e ainda será decidida no tribunal de origem, é inadequado o provimento do agravo regimental e deve ser mantido o indeferimento liminar.

Parties: Agravante: FABRICIO MICHEL DIAS PEIXOTO; Coatora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Topics: Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Livramento Condicional, Revogação Do Livramento, Falta Grave, Regressão De Regime

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Parties

FABRICIO MICHEL DIAS PEIXOTO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus
2 aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF
3 existência ou não de ilegalidade manifesta que autorize intervenção do STJ