AREsp 2502184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE PAZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade Ad Quem)
Outcome
não conhecer do agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

ANDRE PAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Publico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade Ad Quem)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.