AREsp 2659438 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JAKELINE CRISTINA ANDRADE TELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados, Não Conhecimento
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JAKELINE CRISTINA ANDRADE TELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ônus de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental quando não infirmados os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.