AREsp 2657691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o óbice fundado na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: WALLACE RIOS DE OLIVEIRA; Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WALLACE RIOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o óbice fundado na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.