AREsp 2663468 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEBORA KELLI APARECIDA MONTEIRO LEITE; Agravante: TANIA MARIA RIBEIRO OLIVEIRA; Agravante: WILLIAM SILAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

DEBORA KELLI APARECIDA MONTEIRO LEITE

Agravante

TANIA MARIA RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

WILLIAM SILAS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.