AREsp 2666551 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), de modo que o agravo regimental foi negado por não desconstituir o fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAYNE ZUCATELI DA SILVA VENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

MAYNE ZUCATELI DA SILVA VENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico entre os paradigmas e a situação dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), de modo que o agravo regimental foi negado por não desconstituir o fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.