AREsp 2630230 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser recurso interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisão monocrática, conforme art. 258 do RISTJ; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 258 Do RISTJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 258 Do RISTJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser recurso interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisão monocrática, conforme art. 258 do RISTJ; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.