AREsp 2654691 - ACORDAO

AREsp 2654691 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; alegações genéricas e insistência no mérito são insuficientes para superar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE ARRUDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (processual) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DE ARRUDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a insuficiência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 requisitos para impugnar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; alegações genéricas e insistência no mérito são insuficientes para superar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.