AREsp 2663316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/15 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada violação do princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/15 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.