AREsp 2662763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOZIEL CANELA MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOZIEL CANELA MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ (inaplicabilidade do redutor) e sua compatibilidade com recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.