AREsp 2642391 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos considerados inatacados na decisão de inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Robson Oliveira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Robson Oliveira dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (ônus da impugnação específica)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos considerados inatacados na decisão de inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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