AREsp 2640845 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF e art. 1.029, II, CPC/2015) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Waldir de Souza Porto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Waldir de Souza Porto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF e art. 1.029, II, CPC/2015) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.