AREsp 2652143 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Diego Lima Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Diego Lima Rezende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.