AREsp 2625427 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos primários da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a inviabilidade de exame da tese constitucional e a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao valor probatório; a impugnação apresentada foi considerada genérica, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gilson Renato Tscha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Valor Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Gilson Renato Tscha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 inviabilidade de exame de tese calcada em violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos primários da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a inviabilidade de exame da tese constitucional e a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao valor probatório; a impugnação apresentada foi considerada genérica, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Não conhecer do agravo regimental.