AREsp 2527920 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada), estando o decisum passível de julgamento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da regimentalidade aplicável, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.

Parties
Agravante: Schebina Ramatis Lima de Marinho Doria Lacerda; Agravante: Geraldo de Lima Rego; Agravante: Robson Cerqueira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Schebina Ramatis Lima de Marinho Doria Lacerda

Agravante

Geraldo de Lima Rego

Agravante

Robson Cerqueira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do relator sobre recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada), estando o decisum passível de julgamento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da regimentalidade aplicável, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.