AREsp 1998205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e tentou, tardiamente, pleitear a aplicação do art. 28-A do CPP sem que tal pedido tivesse sido objeto da decisão agravada ou das peças recursais anteriores, configurando inovação recursal; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Darly Capeli Va z
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 83/stj, Art. 28 a Do CPP, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 83/stj Art. 28 a Do CPP +2 more

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Parties

Darly Capeli Va z

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pleito de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 impugnação deficiente da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e tentou, tardiamente, pleitear a aplicação do art. 28-A do CPP sem que tal pedido tivesse sido objeto da decisão agravada ou das peças recursais anteriores, configurando inovação recursal; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada