AREsp 2485427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão alinhado a precedente representativo/Tema n. 280 do STF), sendo incabível agravo em recurso especial contra tal decisão, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; o agravante não trouxe argumentos aptos a reformar o juízo monocrático.

Parties
Agravante: FELIPE MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Repetitivos

Case Brief

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Parties

FELIPE MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Competência do tribunal de origem para decidir sobre alegação de equívoco na aplicação de precedente representativo (recurso interno)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 280 do STF e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão alinhado a precedente representativo/Tema n. 280 do STF), sendo incabível agravo em recurso especial contra tal decisão, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; o agravante não trouxe argumentos aptos a reformar o juízo monocrático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.