AREsp 2574339 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, embora a decisão agravada tenha fundamento na falta de preparo (Súmula 187) e na intempestividade, o agravante impugnou apenas a ausência de preparo e deixou de atacar especificamente o fundamento relativo à intempestividade; assim incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Intempestividade, Deserção, Súmula 182 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preparo Intempestividade Deserção Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preparo e intempestividade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, embora a decisão agravada tenha fundamento na falta de preparo (Súmula 187) e na intempestividade, o agravante impugnou apenas a ausência de preparo e deixou de atacar especificamente o fundamento relativo à intempestividade; assim incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental