AREsp 2610593 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão da Presidência declarou a incidência da Súmula 284/STF quanto ao recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARIZA ANTONIA CARDOSO PRADO DE CARVALHO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MARIZA ANTONIA CARDOSO PRADO DE CARVALHO

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão da Presidência declarou a incidência da Súmula 284/STF quanto ao recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido