AREsp 2603285 - ACORDAO

AREsp 2603285 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a qual também fora inadmitida pelo Tribunal de origem em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da ausência de comprovação de divergência), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BIANCA DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA DE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a qual também fora inadmitida pelo Tribunal de origem em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da ausência de comprovação de divergência), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a Súmula n. 182/STJ